Home- busca: Dever do Estado
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Doutrina » Tributário Publicado em 09 de Abril de 2010 - 01:00
A substituição tributaria progressiva e o princípio da tipicidade na Constituição Federal.
Tributário. GESTORA FAZENDÁRIA - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e Sebastião Mendes de
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00
A não incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I, § 2° do art. 157 do Código Penal ante a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo
em Direito Penal e Processo Penal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2009 - 10:34
Candidata nomeada apenas por Diário Oficial consegue novo prazo para posse
Uma candidata aprovada em concurso do estado do Amapá garantiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2009 - 18:32
Ministro determina ao TJ-SP novo exame de admissibilidade de recurso
) ajuizada pelo Estado de São Paulo, para permitir o prosseguimento da análise dos requisitos de
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Dezembro de 2008 - 03:00
Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no art. 302 do CPP.
acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2008 - 20:09
Vereador terá que ressarcir cofres
válidas as certidões de dívida emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em relação
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 09:50
Advogado de Bauru recorre ao STF para ter direito a prisão domiciliar
Pública de Promissão, no estado, ajuizou Reclamação (RCL 6539) no Supremo Tribunal Federal (STF
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Perguntas e Respostas » Administrativo Publicado em 24 de Outubro de 2007 - 02:00
Questões de Direito Administrativo
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e para advogado da Secretaria Estadual de Saúde do
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Fevereiro de 2007 - 03:00
Violência doméstica e familiar contra a mulher?
Direito do Norte Pioneiro-Jacarezinho; Funcionária Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2004 - 07:00
STF deve examinar pagamento de diferenças de salários de fiscais de Tributo
Deverá ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido do Estado do Piauí para que seja
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Doutrina » Administrativa Publicado em 28 de Março de 2003 - 02:00
O Voto Facultativo e a Eleição Direta do Conselho Tutelar
Promotor de Justiça da Infância e da Juventude no Estado de São Paulo; Professor de Teoria Geral de
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Agosto de 2002 - 01:00
Certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) - opção pelo Refis.
Divisão de Assuntos Jurídicos, foi Auditor-Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, e atualmente é Juiz de Direito do Estado de Goiás.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 30 de Maio de 2019 - 11:44
O Direito à Informação na Ordem Constitucional brasileira: cidadania e democracia participativa
Estado Democrático de Direito Brasileiro. Ora, o cidadão, em tal contexto, passou a ser reconhecido
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Doutrina » Penal Publicado em 25 de Abril de 2005 - 01:00
(IV) - Lei 11.106/2005: Novas modificações ao Código Penal Brasileiro
Renato Marcão é Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal
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Doutrina » Penal Publicado em 16 de Agosto de 2016 - 11:30
JUS PUNIENDI E O GARANTISMO PENAL
do “ius puniend” do Estado, no que pese a obediência as garantias fundamentais previstas por nossa
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Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Abril de 2023 - 12:22
A Influência dos contos de fadas nas crianças brasileiras: uma prevalência pela liberdade
até que ponto o Estado pode ser considerado como gerenciador da esfera privada? Para obtermos essa
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Doutrina » Administrativa Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 12:31
Prorrogações Sucessivas em Contratos Temporários no Âmbito da Administração Pública: a zona de indefinição jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal
de promover valores inerentes e indissociáveis do Estado Democrático de Direito. Neste passo, o
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 03 de Outubro de 2016 - 14:34
Acidente de trabalho e a proteção da relação de emprego
O presente artigo cuida do exame da discriminação em ambiente de trabalho, por conta do estado de
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Doutrina » Constitucional Publicado em 12 de Março de 2018 - 15:59
O Direito ao Processo justo à luz das garantias fundamentais conjecturadas pelas normas constitucionais e infraconstitucionais
da decisão judicial é a inclinação do Estado em favor das partes com o fim de proporcionar equidade
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 26 de Agosto de 2020 - 11:25
As Medidas Coercitivas no Processo de Execução Civil, “uma forma de punição ou coerção?”
intervenção do Estado na esfera privada de forma coercitiva, visando o cumprimento/adimplemento da
